A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que define como empresas e órgãos públicos podem tratar dados de pessoas físicas, da coleta ao descarte. Vale para qualquer organização que trate dados pessoais no Brasil, de clientes a colaboradores, e é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Na prática, cada uso de dados precisa de uma base legal, como o consentimento do titular ou a execução de um contrato. A empresa também indica um encarregado (DPO) como canal com os titulares e com a ANPD e comunica à autoridade os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Por exemplo, uma loja virtual que guarda nome, CPF e endereço dos clientes precisa informar para que usa esses dados e protegê-los com medidas de segurança adequadas.
Como a TecnetOne resolve isso: TecnetGRC: conformidade e LGPD
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